Decreto Legislativo Regional N.º 1/2015/A, de 7 de Janeiro "Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de..." Decreto Legislativo Regional N.º 2/2015/A, de 7 de Janeiro "Aprova o Plano Anual Regional para 2015." Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 1/2015/A, de 7 de Janeiro "Resolve recomendar ao Governo Regional que tome medidas sobre ..." |